Alvará do Corpo de BombeirosÁrea de Atuação
O Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros é um documento que comprova a estabilidade e segurança dos edifícios em casos de incêndio. Portanto, o estabelecimento precisa cumprir as normas da Legislação Vigente no que tange a prevenção e combate à incêndio.
A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.
Para obtenção do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro para empreendimentos com área construída superior à 750 m², é necessário o envio do projeto técnico (PT) com todos os dados do imóvel ao Corpo de Bombeiros. Após o protocolo do Projeto Técnico, é realizada a análise pelo Corpo de Bombeiros e posteriormente à aprovação do projeto é realizada a vistoria e então é emitido o Alvará do Corpo de Bombeiros para o estabelecimento. Caso o empreendimento possua área construída inferior que 750m², será emitido um CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiro, onde é necessário a apresentação de um Projeto Técnico Simplificado com os dados do imóvel ao Corpo de Bombeiros e dados do Responsável Técnico, que mediante aprovação do projeto será emitida, sem que haja, necessariamente, a vistoria.