POLÍCIA FEDERALÁrea de Atuação
Toda empresa que utiliza produtos controlados pela Polícia Federal, para exercer atividades, como: Fabricação, Utilização, Comercialização, Importação, Exportação, Transporte, Armazenamento , DEVEM se regularizar imediatamente, seguindo as diretrizes da PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Portanto, é necessária a obtenção do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL e do CERTIFICADO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO junto à Policia Federal.
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC
Documento que certifica (comprova) que a pessoa física ou jurídica esta devidamente cadastrada no Departamento de controle de produtos químicos da Polícia Federal.
CERTIFICADO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – CLF
Documento comprova que a pessoa física ou jurídica esta habilitada à exercer atividade não eventual com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização. Tem validade de 1 ano.
MAPA DE CONTROLE MENSAL
Declaração à Policia Federal das quantidades consumidas/produzidas/comercializadas dos produtos químicos sujeitos controle e fiscalização. Deve ser apresentada mensalmente. até dia 15 de cada mês.